Anexo - Projeto de Lei nº 258/2025 de 02/07/2025 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 258 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 258/2025
Data
02/07/2025
Autor
Deputado Dr. Danilo Alencar
Ementa
Dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência com mobilidade reduzida na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial.
Indexação
Texto Integral