Mensagem de Veto - MENS Nº 54 2025 de 05/08/2025 por Governador Wanderlei Barbosa Castro (Mensagem de Veto nº 54 de 2025)

Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 173, de 2 de julho de 2025, que "altera a Lei Estadual nº 3.549, de 31 de outubro de 2019, que "institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos, e dá outras providências".