Anexo - Projeto de Lei nº 305 de 20/08/2025 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 305 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 305
Data
20/08/2025
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Dispõe sobre as regras de comunicação das Instituições financeiras sobre o recebimento de valores indevidamente por meio de transação via PIX e sansão vigente sobre a legislação, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral