Ofício - Ofício n. 894 de 10/09/2025 por Dep. Amélio Cayres (Requerimento nº 739 de 2025)

Requer, EM REGIME DE URGÊNCIA, o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia ao Departamento Estadual de Transito do Tocantins – DETRAN/TO, encaminhando o Anteprojeto de Lei em anexo que institui a Isenção de cobrança de taxas nos processos de obtenção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, provenientes dos projetos de Habilitação Solidária de prefeituras do Estado do Tocantins.