Anexo - PL Nº 321 2025 de 10/09/2025 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 321 de 2025)

Altera a Lei nº 3.649, de 24 de janeiro de 2020, que institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins, e dá outras providências.