Anexo - Projeto de Lei nº 389 de 01/10/2025 por Dep. Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 389 de 2025)

Institui no âmbito do Estado do Tocantins, a proibição do uso de elevadores e restringe, nos termos em que especifica, a livre circulação em áreas comuns, de crianças até 12 anos de idade desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.