Anexo - Projeto de Resolução nº 11 de 21/10/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Resolução nº 11
Data
21/10/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do tema a que se refere o § 10 e seguintes do art.81, bem como o art. § 81-A, ambos da Constituição do Estado do Tocantins quanto ao acesso e a informatização das emendas individuais impositivas.
Indexação
Texto Integral