Anexo - PL N° 448 2025 de 15/10/2025 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 448 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 448 2025
Data
15/10/2025
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar alimentos, utensílios e objetos de uso pessoal em estabelecimentos comerciais e locais de acesso público no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral