Anexo - Projeto de Lei nº 95 de 12/03/2026 por Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 95 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 95
Data
12/03/2026
Autor
Gipão
Ementa
Institui o Programa Estadual de Prevenção à Influência Digital Criminosa sobre Crianças e Adolescentes, com o objetivo de combater a divulgação, o incentivo e a apologia a práticas criminosas em ambientes digitais, promovendo ações educativas, de monitoramento e cooperação interinstitucional no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral