Anexo - PL Nº 90 2026 - URGENTE de 24/03/2026 por Deputado Professor Júnior Geo (Projeto de Lei da Casa nº 90 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 90 2026 - URGENTE
Data
24/03/2026
Autor
Deputado Professor Júnior Geo
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de kit básico de primeiros socorros em estabelecimentos comerciais que comercializem alimentos e bebidas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral