Mensagem - MP Nº 49_2026 de 29/04/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
MP Nº 49_2026
Data
29/04/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Encaminha a Medida Provisória nº 24, de 24 de abril de 2026 que altera a Lei nº 3.576, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos para com o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, na forma que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral