Anexo - PL N° 236 2026 de 26/08/2026 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 236 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 236 2026
Data
26/08/2026
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes à presença de pais ou responsáveis legais durante exames e procedimentos que reduzam o nível de consciência, em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral