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Requer o encaminhamento de expediente ao senhor Governador do Estado através da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO), solicitando a realização dos serviços de pavimentação na rodovia TO - 181, que liga o município de Araguaçu – TO a Novo Planalto- GO.

Requer do Senhor Presidente desta Augusta casa de Leis, informações sobre a realização do Concurso Público da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

REQUER ao Exército Brasileiro, por meio do Comando Militar do Norte (CMN), a prestação de apoio à população atingida pelas enchentes no município de Formoso do Araguaia.

REQUER a concessão de Auxílio Enchente, provento eventual, de caráter provisório, destinado para famílias atingidas por inundações urbanas e rurais, no âmbito do Estado do Tocantins.

REQUER a manutenção e recuperação da TO-020, que liga os municípios de Palmas e Aparecida do Rio Negro Tocantins.

Requer a formalização de convênio entre o governo do Estado e a Prefeitura Taguatinga, com o objetivo de promover a manutenção e/ou recuperação da estrada vicinal que liga a BR 242 até as regiões da Larga e Onça.

REQUER a formalização de convênio entre o governo do Estado e a Prefeitura Taguatinga, com o objetivo de promover a manutenção e/ou recuperação das estradas vicinais entre a TO 497 e a fazenda São Bento, bem como entre a TO até Altamira dos Limas, Manoel Alves e Pindaíba.

Requer a manutenção e/ou recuperação, bem como a pavimentação asfáltica das rodovias TO 487 e 485, no trecho que liga os municípios de Taguatinga e Taipas.

Requer a manutenção e/ou recuperação da rodovia TO 497 no trecho que liga os municípios de Taguatinga e Arraias.

Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado solicitando a apresentação de Projeto de lei que vise a reestruturação do PCCR do quadro de profissionais gestores públicos do Estado do Tocantins.

Requer em regime de urgência o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO e ao Secretário de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, solicitando-lhes a retomada da construção da unidade de atendimento socioeducativo - Case de Araguaína.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando que se estabeleça convênio as Prefeituras Municipais para a implantação de rede de saneamento básico nos municípios Tocantinenses.

REQUER em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Tocantins e ao Delegado Geral da Polícia Civil, solicitando-lhe que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Emenda à Constituição Estadual (PEC), de forma que seja incluído um parágrafo ao art. 116 da Constituição Estadual, para que as funções exercidas pelo Delegado de Polícia sejam consideradas de natureza jurídica, bem como especifique o limite do subsídio dos Delegados de Polícia ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, XI, §12 da Constituição Federal.

Requer em o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através do Secretário da Segurança Pública, Comandante Geral da Polícia Militar, Secretário da Cidadania e Justiça e também ao Presidente do Tribunal de Justiça; Procurador Geral de Justiça e Defensor Público Geral, para implantarem de forma conjunta um Sistema Integrado de Prevenção à Violência Doméstica, dedicado à prevenção de violência contra mulher e monitoramento de medidas protetivas.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social-SETAS, solicitando-lhes que seja incluído na lista de produtos da cesta básica o absorvente higiênico feminino, conforme Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através da Agência Tocantinense de Transportes e Obras- AGETO, solicitando-lhes que seja providenciado a implantação de dois retornos, um na altura do setor Lago norte e outro na altura do Santo amaro, ambos na região norte de palmas, relativo a execução das obras da avenida NS-15.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através da Agência Tocantinense de Transportes e Obras- AGETO, solicitando-lhes a pavimentação asfáltica do trecho que passa pelo Povoado Mato Verde, rodovia TO-423, que liga Araguaína a cidade de Babaçulândia.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo senhor Governador em exercício do Estado, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando a retomada do atendimento do Plano de Saúde do Servidor Público do Estado do Tocantins (SERVIR) aos Hospitais, Laboratórios, Clínicas e Unidades prestadoras de serviços na área de saúde do estado de Goiás.

Moção de Aplausos ao município de Alvorada, representado pelo prefeito Paulo Antônio de Lima Segundo, pela Conquista do 1º lugar no Ranking Estadual de Desempenho do Programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde, que mede os indicadores relativos ao serviço da Atenção Primária à Saúde (APS) nos municípios.

Requer ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o envio da Moção de Pesar aos Familiares da senhora Aldenora Sardinha Mourão, 96 anos, mãe do ex-deputado Paulo Mourão, pelo seu falecimento ocorrido na madrugada de quarta-feira, 2, em Palmas.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam o E-Commerce, com hospedagens em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado do Tocantins, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei, que obriga a realização do exame destinado a identificar a doença AME – Atrofia Muscular Espinhal – na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde no Estado do Tocantins.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre o programa “Tocantins Educa Mais”, consistente em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de ensino do estado do Tocantins, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo de aprendizagem.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestada aos consumidores, no Estado do Tocantins.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei, que dispõe sobre a reposição de hidrômetros furtados no Estado do Tocantins.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre, e dá outras providências.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO e ao Secretário de Estado da Saúde, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei para dispor sobre o acesso dos pacientes aos prontuários médicos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providencias.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO e ao Secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva de Santana, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei para dispor sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação e portadores de doenças crônicas em unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Tocantins.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando a apresentação de Projeto de Lei para isentar do recolhimento do ICMS, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares, que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, e adota outras providências.

REQUER em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO e ao Secretário de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, solicitando mais uma vez, que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei relativo ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do quadro do Sistema Socioeducativo para votação e aprovação.

REQUER em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO e ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Tocantins, solicitando-lhe que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei que trata do novo Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, resultado do grupo de trabalho proposto pela SSP/TO.

REQUER em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, ao Secretário da Segurança Pública do Tocantins e ao Instituto Médico Legal do Estado do Tocantins, solicitando-lhes que a realização do Exame de Corpo de Delito, relativo a lesão psicológica, quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher seja feito de imediato, inclusive no plantão, sem necessitar de agendamento.

REQUER em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO e ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Tocantins, solicitando-lhe que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei relativo ao novo Plano de Cargos, Carreira e Subsídio (PCCS) dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins, para votação e aprovação.

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando-lhes a concessão de um auxílio para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que perderam os pais para a (Covid-19).

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO e ao Secretário de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, solicitando-lhes em REGIME DE URGÊNCIA a convocação dos 115 aprovados para os cargos de remanescentes do sistema socioeducativo no último concurso da Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins.

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através do Secretário da Cidadania e Justiça e do Secretário Chefe da Casa Civil, para enviarem a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de autoria do executivo, que propõe a alteração do número de vagas do cargo que atualmente corresponde a Polícia Penal, constantes da Lei 2.808/2013, a fim de nomear todos os candidatos que já concluíram o curso de Formação Profissional.

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO e ao Secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva de Santana, solicitando a apresentação de Projeto de Lei para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio dos sítios eletrônicos oficiais, da disponibilidade de leitos clínicos e leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), da rede SUS e rede conveniada, em hospitais de todas as regiões de saúde do Estado do Tocantins, enquanto persistir a pandemia de Covid-19.

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei, que dispõe sobre a entrega aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público de saúde ou conveniados, os remédios orais e intravenosos dos quais dependem para seu tratamento, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (covid-19), no âmbito do Estado do Tocantins.

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei, que dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e polícia penal que no exercício de suas funções ou em razão delas ocupar em polo passivo de demanda judicial ou extrajudicial..

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei, que determina a compra e troca permanente de equipamentos de segurança e de uso laboral dos servidores integrantes da segurança pública do Estado.

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei, que estabelece procedimento especial aos funcionários públicos que auxiliam no combate ao COVID-19, no atendimento à população no Estado de Tocantins.

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de bebedouros elétricos em hospitais públicos, unidades básicas de saúde e postos de saúde no âmbito do estado do Tocantins.

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, solicitando-lhe a apresentação de Projeto de Lei, que institui a Gratificação Especial Temporária de Insalubridade para os profissionais da segurança pública do Estado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO e ao Secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva de Santana, solicitando a apresentação de Projeto de Lei para dispor sobre a criação a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão na rede pública do Estado do Tocantins.

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através da Agência Tocantinense de Transportes e Obras- AGETO, solicitando-lhes o serviço de roçagem da vegetação das margens da rodovia TO-226, trecho entre o município de Araguaína e o povoado Garimpinho.

REQUER em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO e ao Secretário de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, solicitando que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei que trata do Estatuto da Polícia Penal do Estado do Tocantins para votação e aprovação.

Requer em regime de urgência o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através da Agência Tocantinense de Transportes e Obras- AGETO, solicitando a Recuperação Asfáltica da Rodovia TO-415, no trecho que interliga os municípios de Palmeiras do Tocantins à Santa Terezinha do Tocantins.

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através da Agência Tocantinense de Transportes e Obras- AGETO, solicitando-lhes o recapeamento asfáltico da rodovia TO-415, trecho entre os municípios de Santa Terezinha do Tocantins ao trevo que dá acesso ao município de Nazaré-TO.

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através da Secretaria de Estado da Saúde, solicitando-lhe o cumprimento imediato da Lei do Parto Humanizado (Lei Estadual nº 3.113/16) e a Lei Federal nº 11.108/05, pelas unidades de Saúde do Estado do Tocantins que recebem gestantes, principalmente no Hospital Dona Regina para manterem os acompanhante para as gestantes durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto.

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício do Estado do Tocantins, WANDERLEI BARBOSA CASTRO, através Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos- ATR e da Empresa BRK Ambiental, solicitando-lhes a não cobrança da taxa de esgoto de 80% na conta de água do contribuinte, por ser abusiva e desproporcional.