Lei Ordinária nº 4.518, de 25 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4518
Ano
2024
Data
25/09/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/09/2024
Veículo de Publicação
D.O.E nº 6664
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Dia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, no Estado do Tocantins
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica