Lei Ordinária nº 4.594, de 29 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4594
Ano
2024
Data
29/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.707
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre obrigação dos pet shops, consultórios, clínicas veterinárias, centro de zoonoses e os estabelecimentos congêneres a fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais doméstico no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica