Emenda à Constituição nº 55, de 06 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
55
Ano
2025
Data
06/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/11/2024
Veículo de Publicação
DOE 6.692
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o §10 do art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica