Lei Ordinária nº 4.675, de 26 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4675
Ano
2025
Data
26/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/05/2025
Veículo de Publicação
DOE nº 6.822
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica