Emenda à Constituição nº 40, de 09 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
40
Ano
2020
Data
09/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de modo a criar a Polícia Penal.
Indexação
Polícia Penal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica