Resolução nº 384, de 22 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
384
Ano
2025
Data
22/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2025
Veículo de Publicação
DOE Aleto nº 4.135
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do tema a que se refere o § 10 e seguintes do art. 81-A, ambos da Constituição do Estado do Tocantins quanto ao acesso e a informatização das emendas individuais positivas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica