Lei Ordinária nº 4.921, de 16 de dezembro de 2025

Altera a redação do art. 33 de Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, que dispõe o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Subsídios dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.