Emenda à Constituição-ALTO nº 57, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - ALTO
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
57
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
DOE 6.970
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Constituição do Estado do Tocantins, para incluir o Capítulo IV - Das regiões Metropolitanas, dos Aglomerados Urbanos e das Microrregiões ao Título III, o qual dispõem acerca das regiões metropolitanas, dos algomerados urbanos e microrregiões.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica