Lei Ordinária nº 5.039, de 27 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5039
Ano
2026
Data
27/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 7073
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos veículos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica