Decreto Legislativo nº 276, de 23 de fevereiro de 2021

Prorroga o prazo do Decreto nº 256, de 22 de setembro de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Crixás do Tocantins.

Prorroga calamidade Crixás