Decreto Legislativo nº 274, de 23 de fevereiro de 2021

Prorroga o prazo do Decreto nº 176, de 24 de Março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins.

Prorroga calamidade pública Estado Tocantins