Lei Ordinária nº 3.802, de 28 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3802
Ano
2021
Data
28/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 5898
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas da Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins – CEASA, e adota outras providências.
Indexação
CEASA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica