Lei Ordinária nº 3.810, de 04 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3810
Ano
2021
Data
04/08/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 5901
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho.
Indexação
Assédio Moral Trabalho
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica