Lei Ordinária nº 3.743, de 30 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3743
Ano
2020
Data
30/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2020
Veículo de Publicação
Diário do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, como meio oficial de comunicação dos atos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Indexação
Diário Oficial Eletrônico
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica