Emenda à Constituição nº 41, de 23 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
41
Ano
2021
Data
23/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta o §3º ao art. 134-A da Constituição do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica