Decreto Legislativo nº 320, de 07 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
320
Ano
2022
Data
07/11/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 18, de 13 de julho de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica