Lei Ordinária nº 3.659, de 29 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3.659
Ano
2020
Data
29/04/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI 1303 DE 20 DE MARCO DE 2002 QUE REDUZ A BASE DE CALCULO , CONCEDE ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMA NAS OPERAÇOES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica