Lei Ordinária nº 4.076, de 26 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4076
Ano
2022
Data
26/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em estabelecimentos sobre aviso da Lei n° 3548/2019, que dispõe sobre concessão do direito a uma folga trabalhista anual para realização de exames de controle do câncer de mama e colo de útero.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica