Lei Ordinária-DIRLEG nº 4.178, de 23 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4178
Ano
2023
Data
23/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o subsídio dos Membros e dos Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica