Lei Ordinária nº 4.230, de 13 de setembro de 2023

Altera o Anexo I da Lei n° 3.472 de 27 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.