Lei Ordinária nº 4.231, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4231
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica