Decreto Legislativo nº 245, de 10 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
245
Ano
2020
Data
10/06/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decreta Estado de Calamidade Pública e estabelece novas medidas de enfrentamento da COVID-19, bem como dispõe sobre ações preventivas e restritivas de enfrentamento da Covid-19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica