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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)

Há 281 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

PLO 514 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 514 de 2025
Autor: MARCUS MARCELO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 513 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 513 de 2025
Autor: MARCUS MARCELO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 512 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 512 de 2025
Autor: GUTIERRES TORQUATO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 499 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 499 de 2025
Autor: GIPÃO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 496 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 496 de 2025
Autor: CLEITON CARDOSO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 495 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 495 de 2025
Autor: LÉO BARBOSA
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 494 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 494 de 2025
Autor: LÉO BARBOSA
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 493 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 493 de 2025
Autor: VANDA MONTEIRO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 492 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 492 de 2025
Autor: JORGE FREDERICO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 491 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 491 de 2025
Autor: GUTIERRES TORQUATO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.