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Documentos Acessórios (Medida Provisória nº 29 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Medida Provisória nº 29 Anexo 04/02/2025 Governador do Estado mp_29.pdf
Autografo de Lei nº 02/2025 Autógrafo de Lei 08/04/2025 Comissão Executiva al_02.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 06/03/2025   desp._enc._gabinete12.pdf
DESP, NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Despacho de Nomeação 26/02/2025   desp_nomeacao_relator_ccj.pdf
DESP. ENC. GABINETE A DESP. APROVAÇÃO Diversos 12/03/2025   desp._enc._gabinete_a_desp._aprovacao1.pdf
DESP. NOMEAÇÃO RELATOR A DESP. APROVAÇÃO Diversos 18/03/2025   desp._nomeacao_relator_a_desp._aprovacao.pdf
DESP. NOMEAÇÃO DEFESA A DESP. ENC. COASP Diversos 18/03/2025   desp._nomeacao_defesa_a_desp._enc._coasp3.pdf
MENS Nº 96 Mensagem 05/02/2025 Governador do Estado mens_96.pdf
Oficio nº 195 - P Ofício 08/04/2025 Presidente AMÉLIO CAYRES of_195.pdf
Parecer do relator na CCJ a pedido de vista Parecer 11/03/2025   parecer_do_relator_na_ccj_a_pedido_de_vista.pdf
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