Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 1 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo e Lei Complementar 02/2021 | Autógrafo de Lei | 11/08/2021 | Comissão Executiva | autografo_de_lei_complementar_02_000917.pdf |