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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 4 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 39
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Aprovação Anexo 09/06/2022   dcp__04_2020_000320.pdf
Decreto Legislativo 253/2020 Decreto Legislativo 14/10/2020 Presidência decreto_legislativo_253-2020_000479.pdf
DL 313/2022 Decreto Legislativo 14/06/2022 Comissão Executiva decreto_legislativo_313-2022_001051.pdf
Despacho de Aprovação Urgência Despacho de Aprovação 06/04/2020   mensagem_calamidade_09_desp._aprovacao_urgencia___20200406_143417.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 06/04/2020   mensagem_calamidade_04__desp._aprov._cc_20200406_170940.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 23/04/2020   dec._cal._04_desp._aprovacao_20200423_144725.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 12/05/2020   decreto_de_cal._04_desp_aprovacao__financas__20200512_125801.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 28/09/2020   dec._cal_04___desp._aprovacao__ccj__20200928_104359.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 28/09/2020   dec._cal_04__desp._aprovacao__financas_20200928_104810.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 12/05/2020   decreto_de_cal._04_desp_encaminhamento_20200512_125906.pdf
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