Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 25 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ | Despacho de Nomeação | 18/08/2021 | desp._nomeacao_relator_ccj1.pdf | |
Parecer do relator a baixa em diligência | Diversos | 14/12/2021 | parecer_do_relator_a_baixa_em_diligencia.pdf |