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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 63 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 28
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 12/05/2020   decreto_de_cal._63_desp._encaminhamento__20200512_125054.pdf
aprovação 1ª e 2ª fase e encaminhamento Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 28/05/2020   despacho_de_aprovacao_da_pdl_07_2020_000022.pdf
Ofício 116/2020 Ofício 29/05/2020   oficio_dl_182_brejinho_de_nazare.pdf
Despacho de Arquivamento Informações diversas 25/08/2020   dl_182_2020_brejinho_de_nazare.pdf
Ofício 189/2020 Ofício 22/09/2020   oficio_prorrogacao_dcp_brejinho_de_nazare.pdf
Justificativa Prorrogação DCP Justificativa 22/09/2020   justificativa_prorrogacao_dcp_brejinho_de_nazare.pdf
Decreto Legislativo 252/2020 Decreto Legislativo 22/09/2020 Presidência decreto_legislativo_252-2020_000478.pdf
Ofício 713-P Ofício 22/09/2020 Presidência oficio_713-p_000477.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 28/09/2020   dec._cal_63_nomeacao_relator_ccj_20200928_102838.pdf
Parecer do Relator CCJ Parecer 28/09/2020   dec._cal_63__parecer__relator_ccj_20200928_103003.pdf
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