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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 618 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
OF nº 505-P Ofício 13/05/2025 Presidente da Assembleia Legislativa of_n_505.pdf
Projeto de Lei nº 618 Anexo 28/02/2024 Dep. Eduardo Mantoan pl_618.pdf
AL Nº 60_2025 Autógrafo de Lei 13/05/2025 Comissão Executiva al_n_60.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ Despacho de Nomeação 12/03/2024   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj7.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 13/03/2024   desp._enc._gabinete29.pdf
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO Diversos 10/09/2024   parecer_relator_ccj_a_desp._aprovacao7.pdf
Despacho de nomeação do relator na finanças Despacho de Nomeação 10/09/2024   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_financas6.pdf
Despacho de encaminhamento para relator Despacho de encaminhamento 01/10/2024   despacho_de_encaminhamento_para_relator.pdf
Parecer do relator a defesa consumidor Parecer 16/10/2024   parecer_do__relator_a_defesa_consumidor.pdf
Despacho de nomeação do relator na defesa Despacho de Nomeação 17/10/2024   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_defesa3.pdf
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