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Altera o §1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins.

Aprova as contas do Governo do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2022

Aprova as contas do Governo do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2023.

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 09, de 1º de julho de 2025

Susta a eficácia do inciso IV e inciso V, alíneas 3 e 4 do art. 1º do Decreto Estadual nº 6.667, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo do Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE), por exceder o poder regulamentar.

Aprova as contas do Governo do Estado do Tocantins, referente ao exercício de 2024.

Reconhece, para os fins do art. 65, I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Filadéfia.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Composição das Comissões Permanentes da 3º e 4ª Sessões Legislativas da 10ª Legislatura.