Lei Ordinária nº 4.100, de 02 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4100
Ano
2023
Data
02/01/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a política de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos em orfandades.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica