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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 25 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 52
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Mensagem 001/2020 Mensagem 31/03/2020   oficio_cp_colinas.pdf
Edital de Convocação Despachos Diversos 01/04/2020   edital_de_convocacao_iii.pdf
Despacho Aprovação Urgencia Despacho de Aprovação 07/04/2020   mensagem_calamidade_25_desp._aprov._urgencia__20200407_094604.pdf
Parecer Proferido na CCJ Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_25_parecer_proferido_ccj_20200407_094739.pdf
Despacho Vistas Conjunto Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_25_despacho_vistas_conjunto__20200407_094841.pdf
Parecer de Vistas Conjunto Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_25_parecer_vistas_conjunto__20200407_095019.pdf
Despacho Vistas Despacho de Vistas 07/04/2020   mensagem_calamidade_25_despacho__vistas__20200407_095119.pdf
Parecer de Vistas Parecer 07/04/2020   mensagem_calamidade_25_parecer__vistas__20200407_095214.pdf
Oficio Informação Decisão Ofício 22/04/2020   dec._calamida_25__oficio_informacao__20200422_092533.pdf
325-P Ofício 12/05/2020 Presidente ANTÔNIO ANDRADE oficio_dl_218_colinas_do_to.pdf
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