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Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano e respectivas acessões ao Município de Brejinho de Nazaré-TO.

Altera o art. 91 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

Altera a Lei nº 4.240, de 1º de novembro de 2023, que dispõe sobre as custas judiciais.

Altera, nas partes em que especifica, a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário do Tocantins, e adota outras providências.

Dispões sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionstas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e a Lei nº 2.926/2014, de 03 de dezembro de 2014, para dispor sobre o processo eleitoral do Presidente, do Vice-Presidente, do Conselheiro- Corregedor, do Conselheiro-Diretor do Instituto de Contas 05 de Outubro, do Conselheiro-Ouvidor e dos Conselheiros-Presidentes das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins-TCE/TO, e adota outras providências

Altera a Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, para dispor sobre a função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins-TCE/TO, e adota outras providências.

Institui a Sala de Imprensa Otávio Barros no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Requer a concessão de licença para tratamento de saúde.

Requer, em regime de urgência, a realização de sessão solene para celebração dos 35 (trinta e cinco) anos de criação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

Requer envio de expediente, ao Governo do Estado do Tocantins e à Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, a fim de que sejam construídos redutores de velocidade e guard rail nas curvas da Rodovia TO-010, entre Araguatins e o povoado Transaraguaia.

Requer envio de expediente, ao Governo do Estado do Tocantins e à Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, a fim de que sejam construídos quebra-molas e a instalação de pardais eletrônicos no município de Carrasco Bonito-TO.

Requer, em regime de urgência, a conversão da sessão ordinária do dia 28 de fevereiro de 2024 para sessão especial.

Requer ao Poder Executivo, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO, a construção de ponte sobre o ribeirão Santo Antônio, localizado no povoado Vale Verde, ligando Maurilândia do Tocantins a Itaguatins - TO.

Requer ao Poder Executivo, por meio da Agência Tocantinense de Transporte e Obras - AGETO, a recuperação asfáltica da TO- 409, que liga Maurilândia a São Bento.

Requer ao Poder Executivo, que estabeleça parceria com a Prefeitura de Maurilândia/TO e libere recursos, para realizar a reforma geral no Núcleo de Atendimento da Polícia Civil.

Requer ao Poder Executivo a retomada da construção de unidades habitacionais localizadas na T-22 do Setor Jardim Taquari, em Palmas – TO.

REQUER a melhoria na estrada que liga o Povoado de Campo Alegre, no município de Paranã até a cachoeira do Catoá.

REQUER o patrolamento (manutenção) e melhorias na estrada vicinal de terras, que liga a cidade de Paranã até a divisa do Estado do Goiás ( Cavalcante).

REQUER a melhoria na estrada que liga o Povoado de Campo Alegre, no município de Paranã até a Serra das Traíras.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que seja realizada sessão solene às 9h do dia 23 de maio de 2024, em homenagem ao aniversário da cidade de Palmas, capital do Estado do Tocantins, comemorado no dia 20 de maio.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que seja realizada sessão solene às 9h do dia 22 de agosto de 2024, em homenagem ao Dia do Estudante, que é celebrado no dia 11 de agosto.

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, em REGIME DE URGÊNCIA, que envie expediente ao Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Secretaria Estadual da Saúde, solicitando que intensifique a realização de campanhas e ações de borrifação de inseticidas através do carro fumacê junto aos municípios tocantinenses para a prevenção e combate à dengue, zika e chikungunya.

Requer o envio, EM REGIME DE URGÊNCIA, ao Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Secretaria de Administração-SECAD, para solicitar a publicação das progressões dos servidores do executivo estadual referentes aos anos 2022 e 2023.

Requer o envio do expediente EM REGIME DE URGÊNCIA ao Senhor Governador do Estado, e a AGETO, solicitando a operação tapa buraco na rodovia estadual TO-342, no trecho que liga Miranorte ao município de Dois Irmãos.

Requer, à Vossa Excelência, Presidente desta Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a realização de uma Sessão Solene no Plenário desta Casa de Leis, em celebração aos 35 anos de Criação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB-TO), comemorado no dia 01 de abril.

Requer a Vossa Excelência, Presidente desta Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o envio de VOTO DE APLAUSOS na pessoa da Exma. Sra. Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, pela abertura do Ano Judiciário de 2024, bem como pelos 35 anos de criação do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Requer envio de expediente, EM REGIME DE URGÊNCIA, ao Excelentíssimo Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Secretaria de Estado da Segurança Pública, a fim de criar Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Proteção aos Animais nos Municípios de Araguaína e Gurupi, assim como alterar a atribuição da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente e Conflitos Agrários – DEMAG em Palmas -, para revogar o artigo 69, inciso II, do Decreto 5.979, de 12 de agosto de 2019, incluindo o dispositivo revogado ao artigo 72-A do referido Decreto.

Requer a Vossa Excelência, Presidente desta Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, o envio de VOTO DE APLAUSOS na pessoa do Exmo. Sr. Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, pela comemoração dos seus 35 anos de criação, bem como pelo início dos trabalhos relativos ao ano de 2024.

Requer envio de expediente, EM REGIME DE URGÊNCIA, ao Excelentíssimo Governador do Estado do Tocantins, com cópias à Secretaria de Estado do Turismo, e ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins-RURALTINS, para fins de realização da semana do turismo rural no Estado do Tocantins.

Requer, em regime de urgência, envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, com cópia ao Secretário da Educação e Cultura do Estado do Tocantins - SEDUC, solicitando a restauração do Programa Tocantins Profissionalizado.

Requer o envio do expediente em Regime de Urgência ao Senhor Governador do Estado, com cópia ao Senhor Secretário da Segurança Pública, solicitando a reforma geral do prédio da Delegacia de Polícia de Itaguatins do Tocantins.

Solicita Moção de Aplausos à Tenente-Coronel Sueli Ferreira dos Santos e a Cabo Débora Pinheiro Lara, por terem concluído o I Curso de Operações de Divisas da PM Tocantins - Turma 3° Sgt QPPM Anamom Rodrigues de Sousa.

Requer o envio ao Governo do Estado do Tocantins, com cópia à Secretaria da Administração – SECAD, para solicitar a apresentação do Anteprojeto de Lei em anexo que altera a Lei n.º 2.805, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro de Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Requer o envio ao Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, para solicitar a recuperação e o asfaltamento da TO-427 próxima ao município de Pau D’Arco.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que seja realizada sessão solene às 9h do dia 24 de outubro de 2024, em homenagem ao Dia do Médico que é celebrado no dia 18 de outubro.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, que seja realizada sessão solene às 9h do dia 7 de novembro 2024, em homenagem ao Dia Nacional do Servidor, que é celebrado no dia 28 de outubro.

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS ao aluno tocantinense Matheus Almeida, pela conquista da nota máxima na redação do último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS ao professor de Redação Daniel Lino, da Rede de Ensino Propósito localizada em Paraíso, pelo brilhante trabalho prestado resultando na conquista do seu aluno ao obter nota máxima na redação do último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor ATOS GOMES DE ARAÚJO, pelos serviços prestados ao esporte do estado do Tocantins.

Requer envio de expediente, EM REGIME DE URGÊNCIA, ao Governo do Estado do Tocantins, solicitando A DOAÇÃO DO TERRENO ONDE ENCONTRA-SE O GALPÃO DA CASETINS À PREFEITURA MUNICIPAL DE DUERÉ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA E GARAGEM PARA MAQUINÁRIO.

Requer o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador Wanderlei Barbosa e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Márcio Antônio Barbosa de Mendonça, solicitando promoção por bravura do policial militar Michael Douglas Gama Batista.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins o envio da MOÇÃO DE APLAUSOS ao Soldado PM Michael Douglas Gama Batista, pelo ato de bravura, em Palmas – TO.

Requer o envio de expediente, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia para a Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, solicitando a reforma da Rodoviária do município de Pium-TO.

Requer o envio de expediente, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio da Secretaria de Saúde, solicitando que seja realizado estudo de viabilidade para pagamento de adicional de Insalubridade aos Auxiliares de Serviços Gerais que trabalham nos Hospitais do Estado.

Requer ao Excelentíssimo Presidente desta Augusta Casa de Leis, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, solicitando a revisão salarial dos servidores de nível médio do quadro geral do Estado do Tocantins

Requer ao Excelentíssimo Presidente desta Augusta Casa de Leis, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, solicitando a realização de Estudo de viabilidade para aumento da remuneração dos Auditores da saúde do Estado