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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação)

Há 182 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

PLO 253 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 253 de 2025
Autor: VANDA MONTEIRO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 252 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 252 de 2025
Autor: VANDA MONTEIRO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 249 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 249 de 2025
Autor: WISTON GOMES
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 248 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 248 de 2025
Autor: EDUARDO FORTES
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 245 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 245 de 2025
Autor: GIPÃO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 233 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 233 de 2025
Autor: VANDA MONTEIRO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 224 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 224 de 2025
Autor: GUTIERRES TORQUATO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 223 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 223 de 2025
Autor: MARCUS MARCELO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 222 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 222 de 2025
Autor: MARCUS MARCELO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

PLO 221 2025 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 221 de 2025
Autor: MARCUS MARCELO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.