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Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópia à Secretaria de Estado da Saúde, solicitando a aquisição de aparelho de raio-X destinado ao Hospital Regional de Pedro Afonso/TO.

Requer o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, para solicitar a efetivação do destacamento da Polícia militar no município de Cachoeirinha.

Requer o envio de expediente, ao Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Secretaria de Saúde-SESAU, para solicitar a disponibilização de uma unidade móvel do Hemocentro para atender a região do Bico do Papagaio.

Requer ao Presidente desta Casa de Leis o envio de expediente ao Governo do Estado, com cópia à Seagro e à Adapec, solicitando medidas para a imediata adequação dos protocolos de exportação de bovinos e carne bovina ao novo status sanitário reconhecido pela China.

Requer ao Presidente desta Casa de Leis o envio de expediente ao Governo do Estado do Tocantins, solicitando a implantação de uma Casa de Apoio destinada ao acolhimento de pacientes oncológicos e seus acompanhantes no Estado do Tocantins.

Requer ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Turismo do Estado do Tocantins -SETUR com parceria da Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM a realização da campanha institucional "Visite as Praias do Tocantins", com o objetivo de promover os principais destinos turísticos do Estado, incentivar o turismo regional e fortalecer a economia dos municípios tocantinenses.

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, com cópia à Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO), solicitando a realização de estudos de viabilidade e a subsequente pavimentação asfáltica da Rodovia TO-347.

Altera a Lei Complementar n° 55, de 27 de maio de 2009 e a Lei n° 2.865, de 14 de maio de 2014.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.