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Reconhece a Defesa Agropecuária como atividade de interesse público e serviço essencial na área da saúde no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais – IMLs do Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO DESPORTIVO PROGRESSO, com atividades em Araguaína- TO.

Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado do Tocantins -UVET, com sede em Palmas- TO.

Dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas de proteção e combate à violência física, sexual, financeira, patrimonial e emocional contra à pessoa idosa.

Determina a inclusão do tema Educação Alimentar e Nutricional nos conteúdos das disciplinas de ciências e biologia dos currículos das Escolas de Ensino Fundamental e do Ensino Médio, respectivamente no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exames preventivos de câncer de próstata, no âmbito do Estado do Tocantins.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Promoção da Cultura de Paz nas escolas no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Homero Silva Barreto.

Institui no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa “Minha Primeira Empresa” e adota outras providências.

Institui o Programa Gratuito de Assistência à Saúde Animal – PASA, no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos empreendimentos atratores de grande fluxo de pessoas, no Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a permanência de ambulâncias em locais de realização de provas de vestibulares, seleções, concursos e eventos similares no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Estado do Tocantins a "Campanha de orientação às pessoas idosas contra fraudes e golpes no setor do comércio eletrônico e na internet" e dá outras providências.

Dispõe sobre Inclusão de conceitos sobre educação de trânsito na rede Estadual.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao uso de Energia Limpa no Estado do Tocantins.

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Wesley Silas Barbosa da Cruz.

Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins (FAEC-TO).

Inclui o Enduro de Araguatins no Calendário Cultural do Estado do Tocantins.

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Osires Rodrigues Damaso.

Concede desconto de 50% na taxa de renovação da CNH para portadores de visão monocular no Estado de Tocantins.

Institui a Política Estadual de Fisioterapia para Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública estadual de saúde e dá outras providências.

Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora desse serviço quando o responsável pelo veículo estiver presente para efetuar sua remoção.

Altera da Lei nº 3720, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outras providências.

Institui a Política Estadual de Atenção Integrada à Saúde do Homem no Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Resgatando Vidas - ISRV, no município de Palmas/TO.

Altera a Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências"

Altera a Lei nº4,209, de 11 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências".

Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros no âmbito do Estado do Tocantins.

Institui a inclusão da temática Antirracista, nos cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio a amamentação em órgãos públicos do Estado do Tocantins.

Declara de Utilidade Pública a Associação Social Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do Tocantins – ASEFAFTO.

Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária

Concede o Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Ludhmila Abrahão Hajjar.

Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal, que liga o município de Paranã - TO à divisa com o Estado de Goiás e dá outras providencias.

Dispõe sobre o prazo do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública da Rotary Club de Augustinópolis.

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber

Concede Título de “Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Senhor José do Lago Folha Filho.

Declara de Utilidade Pública Estadual o Rotary Club de Palmas - Distrito 4.530, com sede no Município de Palmas – TO.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado do Tocantins a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento com escrita braille.

Institui o Programa de Acesso à Água Potável em Eventos Públicos e Estabelece Ilhas de Hidratação no Estado do Tocantins e dá outras providências.

Determina a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames médicos em vítimas de abuso sexual nos hospitais de referência vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Proíbe sob pena de multa e outras sanções o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto no Estado de Tocantins.

Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Esgotamento Profissional ou Síndrome de Burnout.

Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Ulysses de Parente Ayres.

Dispõe sobre medidas de acesso à água potável filtrada pelos consumidores em show, festivais e eventos similares no âmbito do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins, visando atender às necessidades dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Júlio Edstrom Secundino Santos.