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Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e adota outras providências.

Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2022.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Revoga a Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins - Tocantins Parcerias, nos termos que especifica, e adota outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 1.685, de 15 de maio de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos que especifica, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória Ivone - CEDECA/TO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

Institui o Adicional por Desempenho de Atividades Ambientais - ADAA para os servidores efetivos dos quadros de profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins - ADEPTO a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.

Acresce o inciso IV ao caput do art. 142 da lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providências.

Altera a Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores dos quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências, para conceder revisão geral anual, referente ao período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Altera a Lei 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências, para conceder a revisão geral anual da remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como das funções de confiança, referente ao período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços auxiliares de apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências, a fim de alterar o percentual de ocupação dos cargos comissionados por titulares de cargos de provimento efetivo, extinguir 56 (cinquenta e seis) cargos auxiliares técnico DAM-2 e criar 75 (setenta e cinco) cargos de assessor ministerial DAM-1.

Altera a Tabela II, do Anexo Único da Lei Estadual nº 1.286/2001, que dispõe sobre as custas judiciais, emolumentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins).

Altera a Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e a Lei 1.903, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os vencimentos dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Altera o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.

Altera o art. 71 da Resolução nº 201, de 18/9/1997.

Institui o Programa Assembleia Legislativa Sustentável – ECOLEGI, através do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Recicláveis produzidos na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Programa de Coleta Seletiva denominado Projeto Tampinhas de Amor de Hospital do Tocantins.

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Cria Comissão Permanente de Defesa do Direito do Idoso.

Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Medalha Mérito Segurança Pública do Tocantins e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 344, de 08 de maio de 2019.

Altera a Resolução nº 276, de 9 de dezembro de 2009, que regulamenta o §2º do artigo 55 da Constituição Estadual.

Dispõe sobre a atribuição dos cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados e dá outras providências.

Altera a Resolução 343, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Requer com urgência a recuperação e recapeamento da TO 010, trecho que interliga os Municípios de Riachinho a Wanderlândia.

Requer com urgência a recuperação e recapeamento da TO 010, trecho entre Araguatins a Buriti do Tocantins.

Requer com urgência a recuperação e recapeamento da TO 126, trecho que interliga os Municípios de Maurilândia do Tocantins a Itaguatins.

Requer com urgência a recuperação e recapeamento da TO 415, trecho que interliga os Municípios de Palmeiras do TO a Santa Terezinha do Tocantins.

Requer com urgência a recuperação e recapeamento da TO 210, trecho entre Tocantinópolis ao trevo da BR 230.

Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins e a Presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, solicitando a recuperação asfáltica da Rodovia TO-164, que vai do entroncamento da TO -335 ao (POVOADO 19) na TO-230.

Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins e a Presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras – AGETO, solicitando a manutenção asfáltica da Rodovia TO-430, que vai do entroncamento da TO -164 ao (POVOADO CORIOLANDO) na TO-230.

Requer ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins e a Presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, solicitando a recuperação asfáltica da Rodovia TO- 335, no trecho que liga Colinas do Tocantins -TO ao trevo da ferrovia Norte/Sul, município de Palmeirante – TO.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente, Antônio Andrade, o envio de Moção de Pesar ao Sr. Sebastião Vieira de Melo, extensivo a todos os familiares e amigos, pelo falecimento de seu irmão, o Sr. Eurípides Vieira de Melo

Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente, Antônio Andrade, o envio de Moção de Pesar à Sra. Pedrina Carneiro da Silva, extensivo a todos os familiares e amigos, pelo falecimento de seu marido, o Sr. Raimundo Fancisco da Silva

Requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado, Mauro Carlesse, através da Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação, solicitando a Recuperação Asfáltica da TO-226, no trecho que liga o município de Nova Olinda ao Município de Palmeirante.

Requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado, Mauro Carlesse, através da Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação, solicitando a recuperação da ponte Arraia, que liga o Município de Nova Olinda aos Assentamentos rurais.

Requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado, Mauro Carlesse, através da Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação, solicitando a Recuperação das estradas vicinais do município de Nova Olinda-TO.

Requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado, Mauro Carlesse, através da ATS – Agência Tocantinense de Saneamento, solicitando a instalação de rede de distribuição de água das Agrovilas Água Branca e Pé de Pequi, do município de Nova Olinda-TO.

Requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado, Mauro Carlesse, através da Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação, solicitando a reforma e ampliação do Ginásio de Esportes do município de Nova Olinda-TO.

Requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado, Mauro Carlesse, solicitando estudo de viabilidade e posterior desmembramento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura do Estado do Tocantins; desta forma, criando uma pasta exclusiva para o setor de Turismo e Cultura do Estado.

Requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado, Mauro Carlesse, através da Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação, solicitando a Recuperação das estradas vicinais do município de Araguatins-TO.

Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa o envio de expediente ao Senhor Governador, através da Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação, solicitando manutenção da estrada da TO-416, trecho que liga os municípios de Ananás a Riachinho.